O Tribunal Central Administrativo do Norte declarou, no dia 31 de maio, extinto o processo cautelar interposto pela Associação Famalicão em Transição que tinha como objetivo travar a obra de construção do novo Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos Funcionais e Inteligentes (CeNTI).
Na decisão, o Tribunal refere que “teve em consideração a importância do CITEVE e CENTI para o desenvolvimento e crescimento do Município, pela sua contribuição para o aumento do emprego e para o desenvolvimento do sector e do vestuário, assim como para a possibilidade de o CENTI poder vir a desenvolver competências cada vez maiores nas áreas de nanotecnologia e dos materiais técnicos, funcionais e inteligentes, sendo para tal imprescindível a ampliação das suas instalações, permitindo a aquisição de novos equipamentos e novos laboratórios”.
Em comunicado, o presidente da Câmara de Famalicão, Mário Passos, expressou a sua “satisfação natural” por “ver os tribunais confirmarem a legalidade” de uma decisão do executivo.
Para a Associação Famalicão em Transição a obra viola o Plano de Urbanização da Devesa, estando em causa “violações ambientais e urbanísticas que suscitam preocupações com diversos tipos de riscos e perigos, tanto imediatos como também futuros”.
Recorde-se que em janeiro deste ano, o Ministério Público deu parecer positivo à paralisação da obra de construção do edifício do Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligentes (CeNTI) considerando que há aspetos a esclarecer em diversas áreas.
O despacho da procuradora-geral adjunta do Ministério Público colocava em causa questões relacionadas à legalidade do licenciamento, legislação urbanística em vigor, ponderação de interesses públicos e privados, repercussões ambientais, tipo de atividade que será desenvolvida no edifício, estudo de alternativas para a implantação do edifício, etc. [ler aqui Ministério Público a favor da paralisação da obra no Parque da Devesa]
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO contactou a Associação Famalicão em Transição que vai informou que “irá reunir para a analisar a decisão e ponderar quais serão os próximos passos”.
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