A Rua Mário Passos, aprovada para a freguesia de Nine num edital assinado pelo próprio Mário Passos, e que colocou o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na toponímia do concelho apenas cinco meses depois de ter tomado posse como edil, continua a gerar polémica e troca de acusações.
Agora, os estilhaços da polémica que envolve Mário Passos emergem do sítio da Câmara Municipal na Internet, no endereço www.famalicao.pt, onde são publicados os editais municipais.
O edital nº 189/2022, que instituiu a criação da Rua Mário Passos aparece assinado pelo vice-presidente do município, quando inicialmente tinha sido publicado com a assinatura do próprio autarca, o que configuraria uma ilegalidade administrativa dado tratar-se de uma decisão em que o próprio edil é diretamente interessado.
A alteração no site municipal, agora detetada por fontes do NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, foi realizada após o assunto ter aquecido o debate numa reunião da Assembleia Municipal em dezembro último e de ter ido parar às páginas da comunicação social local, regional e nacional.
Curiosamente, na referida reunião da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara, que não abriu a boca sobre o assunto, e o vice-presidente, Ricardo Mendes, não refutaram as acusações da bancada do Partido Socialista.
Jorge Costa, líder da bancada do Partido Socialista na Assembleia Municipal, acusou o Presidente da Câmara de violar a lei ao ter assinado o edital que criou uma rua em sua homenagem.
O deputado destacou os aspetos legais, nomeadamente as incompatibilidades previstas na Lei nº 29/87 – Estatuto dos Eleitos Locais.
Em causa, o edital nº189/2022, que criou a Rua Mário Passos e assinado pelo próprio Mário Passos no dia 1 de setembro de 2022. No entanto, 25 dias depois, surge um novo edital, desta vez assinado pelo vice-presidente da autarquia, anunciando a Rua Mário de Sousa Passos.
Ambos os editais foram publicados na página do município na Internet (ver imagem abaixo), mas quem consultar agora a mesma página verá que a assinatura do edital nº189/2022 foi modificada.
O edital que antes estava assinado por Mário Passos agora aparece assinado por Ricardo Mendes (ver na imagem abaixo e no sítio do Município).
PERDA DE MANDATO
“Se envolvesse um cêntimo, senhor presidente, seria caso de perda de mandato”, salientou Jorge Costa na reunião da Assembleia Municipal, alertando Mário Passos para a violação da lei que rege os autarcas locais.
A lei determina, entre outros aspetos, que os eleitos não podem “patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, no exercício das suas funções”, nem “intervir em processo administrativo de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”.
“Por acaso não retira desta situação vantagem patrimonial alguma porque se retirasse estaria a incorrer na perda de mandato”, acrescentou Jorge Costa, citando o disposto no n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 27/96 de 1 de agosto.
Numa intervenção dirigida a Mário Passos, Jorge Costa disse: “Sr. Presidente meta na cabeça que os avisos que o PS lhe tem feito são a bem de Famalicão e dos famalicenses. Se V. Ex.a, eventualmente, não me souber responder não se apoquente porque o Dr. Ricardo Mendes saberá melhor o motivo porque anunciou pela segunda vez no edital 203/2022 aquilo que V. Ex.a já tinha anunciado no edital 189/2022”.
“Se o problema não fosse trágico e grave, seria caricato”, frisou o líder do grupo municipal do Partido Socialista.
ERRO HUMANO
Quando a oposição questionou a legalidade do edital, nem Mário Passos nem Ricardo Mendes falaram em erro humano ou apresentaram qualquer outra justificação.
No entanto, após a polémica na Assembleia Municipal e a publicação de notícias sobre o assunto, o edital foi alterado na página do município na Internet.
Esta terça-feira, o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO contactou a Câmara de Famalicão, tendo a assessoria de Mário Passos informado que “existiu um erro humano na informação publicada no portal do Município” com o “edital assinado pelo Sr. Presidente da Câmara quando na realidade não o foi”.
A justificação apresentada pela autarquia é que “no portal do Município era prática verter o conteúdo do edital para a plataforma, para facilitar a leitura, e foi nesse processo que ocorreu o erro mencionado”, acrescentando que “desde o mês passado que, para além do conteúdo do edital, é publicado também o original em PDF devidamente assinado”.
A resposta enviada pelo gabinete de comunicação da autarquia refere ainda que o edital original consta dos registos municipais e que “isto pode facilmente ser comprovado” através de uma consulta no Balcão Único de Atendimento.
RUA PROFESSOR DOUTOR MÁRIO PASSOS
Tudo começou com a proposta para a criação da Rua Professor Doutor Mário Passos, apresentada na Comissão de Toponímia Municipal pela Junta de Freguesia de Nine, de onde o autarca é natural. O assunto foi levado ao presidente da Câmara de Famalicão e Mário Passos aprovou a criação de uma rua com o seu nome.
Refira-se que as regras da Comissão Municipal de Toponímia impedem o uso de títulos e, por isso, as palavras “Professor” e “Doutor” foram excluídas.
A bancada socialista reagiu de forma contundente à inclusão na toponímia do concelho do nome do atual presidente da Câmara, no cargo há pouco tempo. Na sua intervenção na Assembleia Municipal, Jorge Costa referiu que o assunto envolve muito mais que “soberba política”. Alguns deputados eleitos pela coligação PSD-CDS saíram em defesa de Mário Passos, considerando “uma justa homenagem”.
EX-PRESIDENTES NA TOPONÍMIA
Refira-se que entre os ex-presidentes da Câmara de Famalicão vivos, apenas o socialista Agostinho Fernandes integra a toponímia municipal, em ruas nas freguesias de Joane e Arnoso Santa Eulália.
A homenagem ao autarca que presidiu a Câmara Municipal entre 1983 e 2002 foi realizada após muitos anos no cargo. A rua em Arnoso Santa Eulália foi criada em 2001, por iniciativa da Junta de Freguesia, então da CDU, naquele que foi o último dos 19 anos de Agostinho Fernandes na presidência do município.
Armindo Costa e Paulo Cunha, autarcas da coligação PSD-CDS que antecederam Mário Passos, não receberam esse tipo de homenagem.
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