O terreno localizado no lugar de Gândara, freguesia de Fradelos, que estava destinado ao projeto ecológico Pateiras do Ave, está envolvido em mais uma polémica.
Primeiro aconteceram as controvérsias que envolveram as negociações para compra e venda do terreno. Seguiu-se a construção de um pavilhão multiusos sem a necessária autorização da entidade governamental competente. Essas situações estão a ser investigadas pelo Ministério Público.
Mas os problemas não acabam aqui. Segundo apurou o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, agora há um novo caso: a emissão de um parecer favorável para a construção do pavilhão multiusos, mais de oito meses depois do início das obras e um mês antes de a Assembleia Municipal de Famalicão ter aprovado a declaração de interesse público municipal, documento imprescindível, de acordo com a lei, para a emissão do tal parecer favorável.
Está em causa o facto de a Entidade Regional da Reserva Agrícola do Norte (ERRAN), tutelada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), ter emitido um parecer favorável, mas sem ter na sua posse uma declaração de “interesse público municipal” devidamente aprovada pela Assembleia Municipal, como exige a lei.
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO teve acesso ao parecer favorável da ERRAN, que foi emitido a 19 de dezembro de 2024. No entanto, o reconhecimento do “interesse público” do pavilhão multiusos de Fradelos apenas foi aprovado na reunião extraordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 17 de janeiro de 2025. Ou seja, quando a proposta foi a votos na Assembleia Municipal o parecer favorável já havido sido emitido há cerca de um mês. Só que ninguém deu conhecimento disso aos deputados municipais.
Na proposta, aprovada na Câmara e na Assembleia Municipal e enviada à ERRAN, o pavilhão multiusos aparece como um equipamento futuro, um projeto, algo ainda a ser construído. No entanto, as obras para a construção tiveram início no primeiro semestre de 2024. Assim, o parecer da ERRAN foi emitido oito meses depois do início das obras.
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO contactou a CCDR-Norte, a Câmara Municipal de Famalicão e o presidente da Assembleia Municipal de Famalicão, mas até ao momento não obtivemos qualquer resposta.
“UMA BELA TRAPALHADA”
O presidente Mário Passos não esteve presente na reunião da Assembleia Municipal de 17 de janeiro de 2025, em que os deputados aprovaram o reconhecimento do interesse público da obra. Antes da votação da proposta, Ricardo Mendes, vice-presidente da autarquia, fez uma breve intervenção por considerar tratar-se de um assunto “polemizado”, referindo que por tratar-se de “uma edificação em espaço agrícola integrado em Reserva Agrícola Nacional é necessário um conjunto de procedimentos para que o mesmo seja edificado e concluído”.
“Tratando-se de uma condição para obter essa autorização, aquilo que se solicita é que a Assembleia Municipal declare o interesse público que tem um equipamento deste género visto que é para utilização da comunidade”, explicou Ricardo Mendes.
Tânia Silva, deputada da CDU, foi a primeira a intervir sobre o assunto que classificou como “uma bela trapalhada”. “Todo o processo que envolve o pavilhão multiusos de Fradelos é no mínimo nebuloso e merecia mais explicações por parte deste executivo e o reconhecimento mínimo de que errou, falhou, projetou e planeou mal. Em suma, estatelou-se com enorme aparato”, destacou Tânia Silva, salientando que “a intenção deste executivo é apresentar esta proposta sem assunção de responsabilidades”.
CHEGA EXIGE “CABAL ESCLARECIMENTO”
Por sua vez, Jorge Costa, líder da bancada socialista, que é natural e residente em Fradelos, considerou que “a coligação PSD/CDS quer mais uma vez enganar os famalicenses” e leu o trecho de uma ata de uma reunião do executivo municipal de 2020, ocasião em que o terreno foi adquirido pela Câmara Municipal para a “preservação dos habitats naturais”.
Em seguida, Jorge Costa apresentou outros documentos sobre a decisão de construir o pavilhão naqueles terrenos, e classificou a proposta de reconhecimento de interesse público como uma tentativa de “lavar mais branco a asneira e o ilícito cometido pela Câmara Municipal e a Junta de Freguesia”.
João Pedro Castro, deputado eleito pelo Chega, referiu que o partido “exige um cabal esclarecimento da Câmara sobre todo este processo”, salientando que as notícias que têm vindo a público não dignificam nem a Câmara Municipal, nem Famalicão.
PSD RECONHECE “SITUAÇÃO ILEGAL”
O deputado Jorge Paulo Oliveira, líder da bancada do PSD, salientou a importância do equipamento e reconheceu que “a pressa resultou na não observância de um procedimento de licenciamento urbanístico essencial e obrigatório, omissão que nós não desvalorizamos”.
“Julgamos que a situação irregular ou, quiçá, ilegal, pode ser superada. Está nas nossas mãos se naquilo que concerne às competências deste órgão deliberativo votarmos favoravelmente à emissão de uma declaração de interesse público municipal daquele equipamento para efeitos de desafetação da Reserva Agrícola Nacional”, salientou Jorge Paulo Oliveira.
“Se o pedido tivesse vindo antes era aprovado e não havia essa discussão”, referiu Armindo Gomes, deputado do CDS, admitindo que o pedido de interesse público deveria ter sido apresentado antes da realização de obra no terreno.
A proposta foi aprovada apenas com os votos favoráveis da maioria formada pelos eleitos do PSD, do CDS e dos presidentes de junta independentes.
MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA
Como revelou o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO em primeira mão, o Ministério Público está a investigar a Câmara Municipal por suspeita de crimes de violação de regras urbanísticas na construção do multiusos em Fradelos.
Além disso, a investigação do Ministério Público também incide sobre as negociações para aquisição do terreno onde está a ser construído o referido pavilhão. O terreno foi comprado pelo autarca e empresário Avelino Reis que, três meses depois, vendeu à Câmara Municipal de Famalicão, na altura presidida por Paulo Cunha, por mais do dobro do preço.
Entre os visados Mário Passos, presidente da Câmara de Famalicão; Paulo Cunha, eurodeputado e ex-autarca de Famalicão; Adelino Costa, presidente da Junta de Fradelos; e Avelino Reis, empresário e autarca em Fradelos.
A Revista SÁBADO desta semana traz uma notícia com o título “Famalicão. Multiusos atropela PDM”. Das perguntas enviadas pela SÁBADO à Câmara de Famalicão, ficou por esclarecer o nome da empresa a que foi adjudicada a obra do multiusos, bem como o porquê do respetivo contrato não constar do Portal Base, onde são publicados todos os contratos públicos. “A publicação é obrigatória por lei para que o contrato tenha validade”, refere a SÁBADO. O assunto também é notícia no Canal NOW.
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