O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Vila Nova de Famalicão do Ministério Público da Procuradoria da República da Comarca de Braga arquivou uma queixa-crime do presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, Mário Passos, contra a diretora do jornal NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, Priscilla Rabelo.
“A arguida não cometeu qualquer crime”, concluiu o Ministério Público, no despacho de arquivamento.
A queixa de Mário Passos contra o nosso jornal foi motivada por uma notícia publicada em 30 de agosto de 2023 e nunca desmentida pela Câmara Municipal, segundo a qual o autarca tinha feito uma viagem a Lisboa para tentar sensibilizar o secretário de Estado do Ambiente de então, o socialista Hugo Pires, em favor de um projeto imobiliário do empresário e autarca do PSD em Fradelos Avelino Reis.
O ex-edil famalicense Paulo Cunha, agora eurodeputado, também seguiu na viagem e participou na reunião com Hugo Pires. [Ler notícia aqui: “Mário Passos faz viagem secreta a Lisboa para defender projeto imobiliário em reserva ecológica”]
“VERDADE JORNALÍSTICA” DEMONSTRADA
A publicação da notícia acabaria, porém, por travar o projeto imobiliário que Mário Passos queria ver num terreno ecológico situado em Cabeçudos, junto ao nó de acesso às auto-estradas. A viabilização do projeto, que contemplava a construção de pavilhões industriais, implicava a aprovação de uma declaração de interesse público municipal em reunião da Câmara de Famalicão.
O assunto chegou a ser agendado, mas acabou por ser retirado por Mário Passos em duas reuniões consecutivas do executivo, em função de divergências entre a maioria PSD-CDS, posteriormente confirmadas na Assembleia Municipal, onde Mário Passos ficou isolado. [Ler notícia aqui Ecoparque de Cabeçudos isola Mário Passos. CDS está contra e PSD diz não conhecer o projeto e aqui Mário Passos retira proposta do ecoparque da reunião de Câmara pela segunda vez consecutiva]
Apesar disso, Mário Passos veio a público atacar o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, desqualificando o jornal ao classificá-lo publicamente como “uma plataforma digital que se dedica à maledicência e à falsidade”. E foi nesse contexto que o autarca anunciou a apresentação de uma queixa-crime contra o jornal. [Ler notícia aqui Mário Passos retira proposta e diz que vai apresentar queixa-crime contra jornal]
Agora, cerca de um ano e meio depois, e após uma aturada investigação do Ministério Público, com a “junção de diversa documentação solicitada à Câmara Municipal de Famalicão e à Secretaria de Estado do Ambiente”, o processo foi arquivado “por estar suficientemente demonstrada a verdade jornalística da notícia denunciada”, como sublinha o despacho de arquivamento.
“MANTO DE LICITUDE”
Mário Passos denunciou a diretora do NOTÍCIAS DE FAMALICÃO pelo “crime de difamação agravado”, punível com 12 meses de prisão ou multa até 480 dias. Um dos aspetos contra os quais o autarca se insurgiu foi o uso da expressão “viagem secreta”, pelo “significado que tem ímplicito”.
O autarca famalicense “não negou, contudo, que tivesse tido aquela reunião e que se tivesse feito acompanhar de duas outras pessoas, sendo que nenhuma delas era o vereador do Ambiente”, observa o Ministério Público, no despacho de arquivamento.
O MInistério Público destaca que a atuação do NOTÍCIAS DE FAMALICÃO “se reveste de um manto de licitude, quer à luz da Constituição, quer à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, pelo que “não pode ser objeto de censura pelo Código Penal”.
A conclusão das autoridades é que o jornal “atuou para realizar interesses legítimos, tendo fundamento para, em boa-fé, reputar de verdadeiras as imputações realizadas e as conclusões a que chegou”.
Portanto, a conclusão do Ministério Público é que a diretora do NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, arguida no processo, “não cometeu qualquer crime”, determinando assim o arquivamento do processo-crime.
“FACTOS VERDADEIROS”
A investigação do Ministério Público apurou que “a grande maioria dos factos relatados na notícia são comprovadamente verdadeiros e que a notícia visou relatar os mesmos para conhecimento dos munícipes, no exercício da sua atividade como jornalista, servindo, pois, interesses legítimos”.
Assim, a investigação do Ministério Público permitiu apurar que Mário Passos foi a Lisboa para uma reunião com o secretário de Estado do Ambiente, “acompanhado de duas outras pessoas”, que eram Avelino Reis, autarca e empresário na freguesia de Fradelos, e Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara de Famalicão e advogado do promotor do projeto imobiliário.
A investigação também apurou que, apesar de ter ido a Lisboa na qualidade de presidente da Câmara, Mário Passos não fez uso da viatura oficial do município. E apesar de estar em causa um assunto do setor ambiental, o vereador do Ambiente, Hélder Pereira, não participou na viagem, nem na reunião, e só soube da sua existência através da notícia publicada pelo NOTÍCIAS DE FAMALICÃO.
A viagem também não foi objeto de divulgação pública, nomeadamente através dos meios de comunicação, o que levou o jornal a classificá-la como “secreta”. “Secretismo que”, para o Ministério Público, “de alguma forma se verificou, pois a viagem não foi objeto de divulgação pública” e Mário Passos “não faz uso da viatura oficial”, apesar de se ter deslocado “em serviço”.
O Ministério Público realça ainda que “a Câmara Municipal [de Famalicão], na sequência daquela notícia, não exerceu qualquer direito de resposta”. Pelo contrário, além de recorrer à justiça, desencadeando a investigação do Ministério Público, Mário Passos apresentou uma queixa na ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social) contra o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, a qual foi arquivada “por não se encontrar qualquer motivo de sanção”.
AS ALEGAÇÕES DE MÁRIO PASSOS
Segundo descreve o Ministério Público, no despacho de arquivamento do processo, Mário Passos alegou que a reunião com o secretário de Estado do Ambiente “nada teve a ver com a declaração de relevante interesse público municipal e o projeto do Ecoparque”, nos terrenos de Cabeçudos, e que a reunião no gabinete do governante foi dividida em duas partes, sendo uma delas relacionada com a Stellep – Produção de Pellets, SA, uma outra empresa de Avelino Reis.
Nos documentos apresentados pelo NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, o jornal sustentou, com base nas suas fontes, que o projeto do designado ecoparque também foi falado na reunião. “Curiosamente, a Secretaria de Estado veio informar que não tem registo do teor da reunião levada a cabo naquela altura”, refere o Ministério Público, que solicitou informação sobre a reunião ao organismo do Governo.
Apesar de a investigação ter comprovado como verdadeiros os factos mencionados na notícia denunciada pelo autarca, o Ministério Público destaca ainda que o trabalho de investigação dos jornalistas “não pode revestir-se das exigências da própria comprovação judiciária”.
“O trabalho da comunicação social deve ser feito através das regras do jornalismo, nomeadamente, através da análise dos comunicados de imprensa, análise documental ou informação recolhida junto de fontes”, salienta o Ministério Público.
“PRESIDENTE TEM DE SE SUJEITAR À CRÍTICA”
Considerando que a conduta do NOTÍCIAS DE FAMALICÃO neste caso “está suficientemente justificada”, não sendo, portanto, “suscetível de qualquer punição, por estar suficientemente demonstrada a verdade jornalística”.
O Ministério Público considera que a conduta imputada ao jornal NOTÍCIAS DE FAMALICÃO “não consubstancia crime e, em concreto, o crime de difamação, pois não resulta indiciado qualquer tipo de intenção de amesquinhamento da pessoa de Mário Passos”, reportando-se a notícia “à sua atuação pública e política e não à esfera pessoal e íntima”.
De resto, o Ministério Público salienta que “o presidente de uma Câmara Municipal, exercendo um cargo público, tem uma maior exposição e tem de se sujeitar à crítica, a qual é comunitariamente aceite, ainda que se recorra a expressões contundentes, desagradáveis, grosseiras”. O que nem sequer foi o caso na notícia em causa.
MÁRIO PASSOS PERDE DUAS QUEIXAS NA ERC
Recorde-se que além da queixa-crime contra o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, e por causa da mesma notícia, o autarca apresentou queixa junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). A decisão da ERC foi a favor do jornal, afirmando que “a matéria noticiada é de interesse público”. [Ler notícia aqui: Processo de Mário Passos contra jornal “Notícias de Famalicão” arquivado pela ERC]
“A matéria noticiada, bem como a atuação do queixoso, pela natureza das suas funções inerentes ao cargo que ocupa, revestem-se de interesse público”, considerou a ERC, salientando que “cabe ao jornalismo um importante papel de escrutínio nas sociedades democráticas”.
Na verdade, no intervalo de alguns dias, Mário Passos apresentou duas queixas junto da ERC contra o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO. A decisão sobre segunda queixa também foi favorável ao jornal.
Na análise à segunda queixa apresentada por Mário Passos, a ERC considerou que a notícia que motivou o processo “é factualmente correta” e que as explicações do autarca não desmentem aquilo que o jornal “comprovadamente” demonstrou. [Ler notícia aqui: ERC dá razão ao “Notícias de Famalicão” e arquiva segundo processo de Mário Passos contra o jornal]
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