O Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Famalicão (PDM) foi alterado no tempo do ex-presidente Paulo Cunha, em 2015, com a criação de uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) para permitir uma intervenção urbanística em terrenos agrícolas e florestais, que outrora foi propriedade do Grupo Sonae, na área adjacente ao nó de acesso às autoestradas A3 e A7.
No âmbito do PDM, instrumento que define o ordenamento do território concelhio, as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) são espaços de terreno que correspondem a subsistemas urbanos enquadrados por estudos urbanísticos, tendo como objetivo a coordenação das ações e operações urbanísticas. A execução é realizada através de planos de pormenor e unidades de execução.
Segundo documentos a que o jornal NOTÍCIAS DE FAMALICÃO teve acesso, os terrenos da unidade operativa em causa são privados e correspondem agora à propriedade da sociedade anónima Parque de Famalicão – Empreendimentos Imobiliários.
Esta empresa é presidida por Avelino Reis, autarca da coligação PSD-CDS em Fradelos, onde é presidente da Assembleia de Freguesia, que tem um projeto imobiliário para o local, denominado “Ecoparque de Vila Nova de Famalicão”, alegadamente destinado à instalação de armazéns para empresas de base tecnológica.
Para o efeito, o promotor urbanístico pretende que a Câmara Municipal de Famalicão conceda “relevante interesse público ao projeto”, mediante proposta que deverá ser analisada na próxima reunião do executivo municipal. Na última reunião, recorde-se, o presidente Mário Passos retirou a proposta da ordem de trabalhos sem qualquer explicação.
MAIORIA PSD-CDS APROVOU SOZINHA
A alteração ao PDM, que contemplou a criação de diversas unidades operativas de gestão por todo o concelho, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão em 25 de junho de 2015. Mas só recebeu os votos favoráveis da maioria PSD-CDS. A proposta da Câmara Municipal foi aprovada por maioria, com 47 votos a favor, na maioria PSD-CDS, e 13 abstenções, onde se incluíram os deputados da bancada do PS.
Em 16 de julho de 2015, o então presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, remeteu o documento, composto pelo respetivo Regulamento, Planta de Ordenamento e Planta de Condicionantes, para publicação em “Diário da República”, o que aconteceu na 2.ª Série, nº 175, de 8 de setembro de 2015.
AFLUENTE DO RIO PELE NOS TERRENOS
Segundo a proposta defendida e aprovada pelo então presidente da Câmara Paulo Cunha – que agora é advogado do promotor do projeto imobiliário –, a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão para a área adjacente ao nó das autoestradas A3 e A7 tem como principal objetivo “a recuperação e valorização da linha de água existente”, um afluente do rio Pele, “bem como de toda a área envolvente, promovendo a conservação dos ecossistemas e dos valores naturais, de modo a garantir a biodiversidade e a integridade biofísica do terreno”.
Porém, há dias, e conforme noticiou este sábado o jornal NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, todas as árvores do terreno em causa foram arrasadas antes mesmo de a Câmara Municipal se ter pronunciado sobre a declaração de “relevante interesse público municipal” pretendida pelo promotor do projeto para a construção de armazéns para colocar no mercado imobiliário.
Refira-se ainda que, de acordo com o estabelecido no PDM desde 2015, naqueles terrenos “as ações de ocupação, uso e transformação do solo devem adotar processos e tecnologias ambientalmente sustentáveis com vista à salvaguarda e recuperação do equilíbrio ecológico e dos valores naturais e paisagísticos existentes”.
Recorde-se que a referida declaração de “relevante interesse público municipal” é fundamental para a realização da intervenção urbanística naqueles terrenos. No entanto, as árvores já foram todas abatidas, como denunciou o Partido Socialista de Vila Nova de Famalicão, que foi ao local fotografar aquilo que classificou como “um atentado ambiental”, criticando o presidente da Câmara por “estar a fechar os olhos à infração da legislação em vigor e a negligenciar o papel fiscalizador do Município”.
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