Tal como o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO noticiou em primeira mão, o Município de Famalicão foi uma das entidades de administração local alvo do Tribunal de Contas numa auditoria a contratos celebrados pela administração local no âmbito do regime de contratação pública excecional (COVID-19).[ver aqui Município de Famalicão alvo do Tribunal de Contas na auditoria a contratos covid]
Na última reunião camarária, o vereador do PS Sérgio Cortinhas fez questão de criticar a Câmara Municipal, referindo que o relatório da auditoria do Tribunal de Contas refere que “a situação de urgência não foi devidamente evidenciada e que havia tempo para procedimentos mais abertos de consultas prévias a outras empresas”.
Em finais de 2020, a Câmara de Famalicão procedeu a um ajuste direto, no valor de 140.979,00€, para a instalação de uma estrutura amovível no Centro Hospitalar do Médio Ave, justificada com a necessidade urgente de apoio à Covid 19. O Tribunal de Contas, na análise ao contrato celebrado entre a autarquia e a empresa JPA Construtora, refere que há evidências de desvios de conformidade, no que respeita aos requisitos do regime excecional de contratação pública.
Face às conclusões do TC, Sérgio Cortinhas criticou “a falta de zelo do município”, dado que, “além de não identificar adequadamente a urgência da instalação da referida estrutura, não foi capaz de promover a auscultação do mercado e eventual negociação de melhores propostas” para a instalação da referida estrutura amovível de apoio à covid-19, “com prejuízos para os cofres da autarquia”.
No âmbito do direito ao contraditório, o Tribunal de Contas citou pessoas e instituições. Na maior parte dos casos a citação foi feita apenas uma única citação, dirigida às instituições. Em alguns casos, como o de Vila Nova de Famalicão, houve dupla citação.
O Tribunal de Contas citou o Município de Famalicão e Paulo Cunha, que era o Presidente da Câmara Municipal na altura, no âmbito do direito ao contraditório. No entanto, apenas foi enviada a resposta do Presidente Paulo Cunha. O Município de Famalicão não respondeu ao Tribunal de Contas.
Em função disso, a vereadora do PS Maria Augusta Santos questionou “a razão pela qual o Município entendeu não usar o direito ao contraditório”.
A vereadora referiu ainda que, embora conhecendo as preocupações que a todos nos assolaram numa fase muito aguda da pandemia, “é imperioso que no exercício da gestão de um município ou de uma qualquer outra entidade da administração pública haja um cumprimento escrupuloso dos procedimentos gerais da contratação pública e demais normativos legais”.
O presidente e o vice-presidente da Câmara usaram da palavra para responder aos vereadores socialistas. No entanto, nem Mário Passos nem Ricardo Mendes explicaram concretamente a razão para a ausência de resposta do Município de Famalicão.
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