O Ministério Público deu parecer positivo à paralisação da obra de construção do edifício do Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligentes (CeNTI).
O despacho da procuradora-geral adjunta do Ministério Público foi emitido na sequência do recurso apresentado pela Associação Famalicão em Transição junto do Tribunal Central Administrativo do Norte, após o indeferimento da providência cautelar pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga.
O edifício do CeNTI está a ser construído na área verde onde estavam localizadas as hortas urbanas de Famalicão, criadas em 2013, no Parque da Devesa. Para o Ministério Público, há aspetos a esclarecer em diversas áreas.
Em causa, questões relacionadas à legalidade do licenciamento, legislação urbanística em vigor, ponderação de interesses públicos e privados, repercussões ambientais, tipo de atividade que será desenvolvida no edifício, estudo de alternativas para a implantação do edifício, etc.
De acordo com o despacho do Ministério Público, “caberia ao Município [de Famalicão] em conjunto com a contrainteressada [Citeve/CeNTI], e em momento anterior à candidatura de fundos europeus, ponderar uma localização alternativa […] com vista a uma correta implementação do projeto”.
“A emissão desse parecer vem não apenas acalentar a esperança, mas sobretudo repor a legalidade urbanística e preservar a integridade do Parque da Devesa”, referiu Menezes de Oliveira, advogado da Famalicão em Transição, na conferência de imprensa promovida pela Associação, esta terça-feira, para dar a conhecer o teor do parecer do Ministério Público.
“Como referimos desde o princípio, todo esse assunto é repleto de contradições e ilegalidades”, disse ao NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, Armindo Magalhães, um dos diretores da Associação Famalicão em Transição. “Após esse despacho do Ministério Público, aguardamos agora decisão favorável do juiz desembargador do Tribunal Central Administrativo do Norte”, refere o dirigente associativo.
Recorde-se que em novembro do ano passado o TAF de Braga indeferiu a providência cautelar apresentada pela Associação Famalicão em Transição.
As obras tinham sido paralisadas temporariamente por ordem do TAF de Braga no dia 6 de agosto de 2021, tendo sido retomadas após o levantamento da suspensão.
Além da providência cautelar, está em curso uma ação popular promovida pela Famalicão em Transição “em prol do interesse público, em defesa da integridade do Parque da Devesa”.
“Vamos continuar a exercer todos os esforços para levar este assunto a bom porto”, salienta Gil Pereira, um dos diretores da Famalicão em Transição.
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