O reconhecimento do “interesse público” do pavilhão multiusos de Fradelos é um dos pontos de uma proposta, assinada pelo presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, que integra a agenda da reunião do executivo municipal que se realiza esta quinta-feira, 5 de dezembro.
O terreno onde está a ser construído o pavilhão multiusos está a ser investigado pelo Ministério Público. A investigação está relacionada com a construção do equipamento, conforme revelou o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO esta quarta-feira, em exclusivo [ver notícia Ministério Público investiga Câmara de Famalicão por alegados crimes de violação de regras urbanísticas em Fradelos].
A investigação também visa as negociações para aquisição do terreno (onde está a ser construído o referido pavilhão) e posterior venda à Câmara Municipal [ver notícia Negócio polémico da Câmara de Famalicão no Ministério Público. Paulo Cunha e Avelino Reis sob suspeita].
O reconhecimento do “interesse público” teria em vista corrigir uma alegada situação de ilegalidade – que fonte oficial da Procuradoria Geral da República confirmou ao NOTÍCIAS DE FAMALICÃO que está em investigação – e que consiste na ausência de autorização para construir em área de Reserva Agrícola Nacional (RAN), como determina a legislação em vigor.
Refira-se que nas áreas classificadas como RAN “são excecionalmente permitidas utilizações não agrícolas” pelo que pareceres favoráveis podem ser concedidos no âmbito de situações referidas na lei, como, por exemplo, em caso de reconhecimento do “interesse público” do empreendimento.
PRIMEIRA FASE CONCLUÍDA
Na proposta, o pavilhão multiusos aparece como um equipamento futuro, um projeto, algo ainda a ser construído. No entanto, as obras para a construção tiveram início no primeiro semestre deste ano.
Em declarações prestadas hoje ao NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, o presidente da Junta de Fradelos afirmou que a primeira fase da obra – financiada pela Câmara Municipal em cerca de 150 mil euros – já está concluída. “A próxima fase irá arrancar quando estiverem concluídos os trâmites para o financiamento”, disse o autarca.
Refira-se que a cerimónia para lançamento da primeira pedra foi realizada no passado dia 25 de maio. Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, Mário Passos; o presidente da Junta de Fradelos, Adelino Costa; e o presidente da Assembleia de Freguesia de Fradelos, Avelino Reis, entre outros.
O lançamento da “primeira pedra” foi, de facto, simbólico, dado que os trabalhos já decorriam há algum tempo.
MÁRIO PASSOS ASSINA PROPOSTA
A proposta que integra a agenda da reunião desta quinta-feira assenta em quatro pontos e visa a obtenção da autorização para construção do pavilhão multiusos numa área de 2.188,60 m2 em terreno da RAN.
Os quatro pontos que integram a proposta são: redução da parcela de terreno cedido pela Câmara Municipal à Junta de Freguesia, aditamento ao contrato de comodato com a referida diminuição na área do terreno, emissão de um “parecer favorável condicionado” à construção do multiusos e o reconhecimento do interesse público do pavilhão.
Desta vez, a proposta é assinada pelo presidente da Câmara, as propostas anteriores relacionadas com este assunto, foram assinadas pelo vice-presidente da autarquia, Ricardo Mendes, que tutela o pelouro dos Assuntos Jurídicos.
O NOTÍCIAS DE FAMALICÃO contactou o presidente da Câmara Municipal para saber qual a razão para a autorização da entidade competente ser solicitada apenas nesta altura.
O nosso jornal também perguntou se a proposta será retirada ou mantida da agenda desta quinta-feira, tendo em conta que o Ministério Público está a investigar a construção do multiusos, nomeadamente alegados crimes de violação de regras urbanísticas. Através da sua assessoria, o presidente da Câmara respondeu que “a Câmara Municipal desconhece qualquer investigação sobre o assunto”.
PDM EXIGE ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Refira-se ainda que esta não é a única proposta que integra a agenda da reunião camarária desta quinta-feira tendo em vista o reconhecimento de “interesse público”. Há uma outra proposta, sobre outro assunto. Mas ao contrário da outra proposta, a que está relacionada ao pavilhão multiusos de Fradelos não propõe que seja aprovada pela Assembleia Municipal.
De acordo com o PDM em vigor, cabe à Assembleia Municipal “decidir se o empreendimento tem especificidades que justifiquem a sua inserção em meio rural e se enquadra nos objetivos estratégicos do concelho e do Plano”.
ÁREA DE TERRENO REDUZ PARA MENOS DE METADE
“Verificou-se que não é necessária a totalidade da área cedida”, lê-se no texto que propõe “a alteração da área cedida para 2.155,40m2, ao invés da área de 4.920,49m2”.
Caso a proposta seja aprovada, a área inicialmente cedida para a construção do multiusos de Fradelos reduz para menos de metade do que foi cedido inicialmente à Junta de Freguesia.
CONTRATOS DE COMODATO
Além do aditamento ao contrato, o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO consultou também os dois contratos de comodato mencionados na proposta. O primeiro destes contratos foi celebrado entre a Câmara Municipal e a Junta de Fradelos em 21 de junho de 2023. A área cedida é de 4.920,49 m2 e integra um terreno de 38.700 m2, cuja aquisição foi noticiada, em exclusivo, pelo NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, em setembro de 2021 [ver notícia Fradelos. Terreno nas Pateiras do Ave mais que duplica de valor em três meses].
O segundo contrato refere-se a uma área de 1.319,57 m2, com a mesma localização (entre a Rua Portemião e a Rua do Rio Ave). Ao contrário do terreno do primeiro contrato, que é rústico, o terreno objeto deste segundo contrato é classificado como urbano.
O texto da proposta que foi aprovada na reunião do executivo camarário autorizando o segundo contrato de cedência em regime de comodato, em março deste ano, refere que a Junta de Freguesia “veio pedir a cedência do prédio urbano para permitir a continuidade do projeto de construção do multiusos”. O prazo de vigência de ambos é de quatro anos.
PARECER “FAVORÁVEL CONDICIONADO”
A Junta de Fradelos apresentou um “pedido de parecer prévio não vinculativo” para a construção do equipamento nos terrenos em causa e a Câmara Municipal propõe a emissão de um parecer “favorável condicionado” tendo em conta o que está estabelecido no Plano Diretor Municipal (PDM) e na proposta da segunda revisão do PDM atualmente em curso.
A informação técnica dos serviços municipais refere que, de acordo com esses documentos, o solo da área em causa localiza-se em “espaço agrícola” e as salvaguardas do terreno inserem-se em “estrutura ecológica complementar”.
Além disso, o pavilhão situa-se “em solo rural, a menos de 50 metros de espaço florestal” e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2021 “está classificado totalmente com perigosidade de incêndios média”.
O parecer da diretora do Departamento de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística refere também que a Junta de Freguesia deverá “assegurar o estacionamento regulamentar na zona envolvente”.
“INTERESSE PÚBLICO” DO PAVILHÃO
A atribuição do estatuto de “interesse público” é essencial para que seja requerida junto das autoridades competentes a “utilização não agrícola do solo [do terreno em causa] relativa à área de 2.818,60 m2 integrada em Reserva Agrícola Nacional”.
Para que a entidade competente reconheça o “interesse público do empreendimento” a Câmara Municipal invoca que não existe na freguesia “outro espaço com a dimensão e localização referida para a construção do pavilhão multiusos”.
Opinião diferente tem o deputado Jorge Costa, líder dos socialistas na Assembleia Municipal, que em declarações ao canal Now, em agosto deste ano, afirmou que a freguesia dispõe de muitas “localizações alternativas” para a construção do pavilhão multiusos, “melhores que aquele [escolhido]” e que não colidem “em nada com a zona das Pateiras”. “Mas incrustaram ali aquele mono”, disse o deputado municipal.
A Câmara Municipal, no entanto, destaca a relevância da localização tendo em vista a “complementaridade” com o projeto “Life Pateiras – Natural Adapt 4 Rural Areas”.
PROJETO LIFE PATEIRAS
Cofinanciado por fundos europeus, o projeto “Life Pateiras – Natural Adapt 4 Rural Areas” envolve um investimento de mais de 1 milhão e 800 mil euros, teve início em 2021 e está em execução até 2025.
O projeto resulta de uma parceria da Câmara Municipal com as Águas do Norte e tem como objetivo “implementar medidas de adaptação às alterações climáticas inovadoras que contribuam para uma gestão sustentável da água na Bacia do Ribeira de Fradelos”.
No entanto, o projeto para a criação da paisagem protegida das Pateiras do Ave foi abandonado. “No âmbito da discussão pública para a criação desta paisagem protegida, a comunidade local mostrou-se contrário ao seu desenvolvimento e o Município de Famalicão respeitou a vontade da comunidade. Prosseguiu o projeto Life, caindo o projeto de criação de uma paisagem protegida das Pateiras do Ave”, referiu à Câmara de Famalicão ao canal Now/revista Sábado quando questionado sobre este assunto.
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