Esta quarta-feira o deputado Jorge Paulo Oliveira pediu à Ministra da Justiça que atenda à solicitação da Ordem dos Advogados que solicita a criação das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão.
Durante a sua intervenção, o deputado Jorge Paulo Oliveira reconheceu “imperfeições” da Reforma do Mapa do Judiciário, identificando “como uma das falhas” o facto do Tribunal de Vila Nova de Famalicão não ter sido dotado das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal.
Recorde-se que uma das consequências Reforma do Mapa do Judiciário, feita pelo Governo Passos Coelho, em 2013, foi a perda de serviços judiciais em Famalicão – que atualmente funcionam em Guimarães.
Jorge Paulo Oliveira, que além de deputado à Assembleia da República é deputado à Assembleia Municipal de Famalicão, concorda com a orientação da Delegação da Ordem dos Advogados, acreditando que a criação destas valências contribuirá “para desonerar e libertar os órgãos de Polícia Criminal (PSP e GNR), para aquilo que são mais necessários”.
Na última reunião da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, por solicitação da Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão, foi aprovada uma deliberação em defesa da instalação no Tribunal de Vila Nova de Famalicão das três instâncias judiciais.
Jorge Paulo Oliveira não foi o único eleito pelo círculo eleitoral de Braga a solicitar o regresso dos três serviços judiciais a Famalicão. Eduardo Oliveira, que fez a sua intervenção antes do social-democrata, também apelou à Ministra da Justiça a recriação das três valências judiciais em Famalicão.
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