O reconhecimento do “interesse público” do pavilhão multiusos de Fradelos está na agenda da reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Famalicão que se realiza esta sexta-feira, dia 17 de janeiro, a partir das 21 horas.
Trata-de de uma tentativa de repor a legalidade da construção do pavilhão, cujas obras tiveram início do primeiro semestre de 2024, em área de Reserva Agrícola Nacional (RAN), sem que tivesse sido solicitada autorização como determina a legislação em vigor. A primeira fase da obra – financiada pela Câmara Municipal em cerca de 150 mil euros – já está concluída há vários meses.
Recorde-se o referido pavilhão está a ser erguido num terreno que é alvo de investigação do Ministério Público, que o presidente da Câmara de Famalicão, Mário Passos diz desconhecer [ ver notícia Mário Passos quer “interesse público” de pavilhão em terreno alvo de duas investigações do Ministério Público ].
Como revelou, em primeira mão, o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, o Ministério Público está a investigar a Câmara Municipal por suspeita de crimes de violação de regras urbanísticas da construção do multiusos em Fradelos [ ver notícia Ministério Público investiga Câmara de Famalicão por alegados crimes de violação de regras urbanísticas em Fradelos ].
Além disso, a investigação também incide sobre as negociações para aquisição de terreno (onde está a ser construído o referido pavilhão) e posterior venda à Câmara Municipal [ ver notícia Negócio polémico da Câmara de Famalicão no Ministério Público. Paulo Cunha e Avelino Reis sob suspeita ].
O reconhecimento do “interesse público” foi aprovado pela Câmara Municipal de Famalicão no passado mês de dezembro, com 5 votos da maioria PSD/CDS e 4 votos contra do Partido Socialista. Ausentes da reunião serviram aos vereadores Sofia Fernandes, presidente da concelhia social-democrata, e Hélder Pereira, líder do CDS-Famalicão [ ver aqui Câmara de Famalicão aprovou “interesse público” de pavilhão em terreno investigado pelo Ministério Público ].
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