O Governo de António Costa vai transferir para a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um total de 15 milhões de euros no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) ao longo de 2024.
Esta verba, que a autarquia famalicense irá receber no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização, consta da proposta de Orçamento de Estado para 2024 e destina-se a financiar despesas municipais nos setores da ação social, educação e saúde.
Na área da saúde, o município de Vila Nova de Famalicão receberá 1,3 milhões de euros, enquanto para o setor da educação receberá 13 milhões de euros – a maior fatia das transferências. Já para as despesas com a ação social o Governo irá transferir 766 mil euros. No total, a Câmara famalicense receberá o montante de 15.041.561,00 euros do Orçamento de Estado ao longo de 2024.
O município de Vila Nova de Famalicão é o terceiro do distrito que mais verba recebe ao abrigo do Fundo de Financiamento da Descentralização. A Câmara de Braga lidera o “ranking” (28,7 milhões), sendo seguida pela de Guimarães (23,8 milhões). Depois de Vila Nova de Famalicão (15 milhões) surge Barcelos, que irá receber 12,8 milhões.
O Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela Direção geral das Autarquias Locais (DGAL), é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental, nos termos da legislação aprovada em 2019 e 2020: o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro; o Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro; o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro; e o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.
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