A Comissão Nacional de Eleições (CNE) vai encaminhar ao Ministério Público um processo contra a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão por “violação da proibição de publicidade institucional em período eleitoral”.
O caso remonta à campanha eleitoral de 2021, que levou Mário Passos à presidência da Câmara Municipal, sendo o município suspeito de ter beneficiado a candidatura da coligação PSD-CDS, violando a lei eleitoral.
A decisão surge na sequência de uma reclamação apresentada à CNE pela Iniciativa Liberal, por diversas publicações feitas pela Câmara Municipal de Famalicão na rede social Facebook e uma página de publicidade municipal no jornal “Opinião Pública”, promovendo a página da autarquia na Internet, numa altura em que a data das eleições autárquicas de 2021 já tinha sido anunciada.
Esta quinta-feira, 21 de novembro, a CNE comunicou ao núcleo de Famalicão da Iniciativa Liberal a decisão de remeter o processo ao Ministério Público a quem “compete a instrução de processos relativos a contraordenações cometidas por eleitos locais no exercócio das suas funções”.
“Mais de três anos volvidos, a CNE proferiu uma decisão, dando razão à queixa da Iniciativa Liberal de Famalicão e remetendo o processo para o Ministério Público. Por muito que esta decisão se tenha diluído no tempo, constitui um alerta para que estas publicações deixem de ser uma prática corrente a cada campanha eleitoral. O cumprimento da lei é o mínimo que se exige aos órgãos do Estado”, destaca Paulo Ricardo Lopes, coordenador da Iniciativa Liberal em Famalicão, em comunicado.
PROPAGANDA NO FACEBOOK CAMARÁRIO
Na campanha eleitoral das eleições autárquicas de 2021, a página do Facebook do Município de Famalicão fez várias publicações que foram alvo de uma denúncia da Iniciativa Liberal de Famalicão à Comissão Nacional de Eleições por “propaganda irregular”.
Refira-se que, de acordo com a lei em vigor, cabe à CNE garantir “a igualdade de oportunidades e de ação e propaganda das candidaturas”. As eleições autárquias de 2021 foram marcadas no dia 7 de julho, passando a vigorar a “obrigação de observar os deveres especiais de neutralidade e de imparcialidade”.
Como órgão da administração pública, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão estava obrigada a respeitar estes deveres.
A lei estabelece a proibição de “publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços”, durante o período eleitoral que se inicia com a publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo e que termina com a realização do ato eleitoral ou referendário, “salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.
Ignorando a lei, a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Famalicão difundiu publicações nas redes sociais, já depois de marcadas as eleições autárquicas, cujo teor são obras realizadas e visitas do então presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, a obras feitas nas freguesias.
A Iniciativa Liberal detetou seis publicações suceptíveis de violarem a lei eleitoral. “As 6 publicações que foram consideradas irregulares são apenas mais um exemplo do não olhar a meios em tempo de campanha eleitoral, do qual a coligação PSD-CDS, que gere o município de Famalicão, tem dado provas constantes”, destaca Paulo Ricardo Lopes, coordenador local dos liberais.
“Esperamos que em 2025, ano em que seremos uma vez mais oposição a este poder instalado, o cumprimento da lei eleitoral impere”, afirma Paulo Ricardo Lopes.
PRESIDENTE DA CÂMARA NOTIFICADO
A CNE notificou o presidente da Câmara de Famalicão, que alegou que uma página do município na rede social Facebook “é utilizada, como habitualmente, para informar e comunicar com os munícipes, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados”.
À época dos factos, o responsável pela comunicação da Câmara Municipal era José Agostinho Pereira, então adjunto do presidente para a área da comunicação. Actualmente, José Agostinho Pereira é chefe de gabinete do presidente Mário Passos, cargo que passou a acumular com a tutela da comunicação municipal.
Recorde-se que durante a campanha eleitoral, uma email indevidamente enviado revelou o uso recursos humanos e meios da autarquia ao serviço do candidato da coligação PSD/CDS-PP à presidência da Câmara Municipal [ver notícia Mário Passos faz campanha eleitoral com meios da Câmara Municipal de Famalicão].
PUBLICAÇÕES DENUNCIADAS
As seis publicações denunciadas ainda estão disponíveis na página do Município de Famalicão na rede social Facebook.
A primeira publicação, de 14 de julho de 2021, com o seguinte conteúdo: “Gostamos de mostrar a obra feita porque sabemos da sua importância para a melhoria da qualidade de vida dos famalicenses! Esta semana, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, visitou alguma da obra feita na União das Freguesias de Vale S. Cosme, Telhado e Portela.” A publicação contém várias fotografias das obras a que faz referência. [ver aqui a publicação]
A segunda publicação, de 28 de julho de 2021, com o seguinte conteúdo: “Mais do que exibir o carimbo ‘obra feita’ é importante mostrar algum trabalho que está em andamento nas freguesias do concelho. Nestas imagens, o município dá a conhecer algum desse trabalho. Mas há muito mais para além desta obra feita. O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, visitou a União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos e testemunhou isso mesmo.” [ver aqui a publicação]
A terceira publicação, de 29 de julho de 2021, que partilha uma notícia do sítio da Câmara Municipal da Internet, e que tem o seguinte com o conteúdo: “Obras de renovação urbana começam a dar frutos.” [ ver aqui a publicação]
A quarta publicação, de 5 de agosto de 2021, com o seguinte conteúdo: “Ainda se lembra como era a Praça-Mercado de Famalicão antes das obras? Vale a pena ver as diferenças!” [ver aqui a publicação]
A quinta publicação, de 6 de agosto de 2021, que até menciona o nome do candidato da coligação PSD-CDS, com o seguinte conteúdo: “Voltamos a usar o carimbo da ‘obra feita’ para marcar algumas das intervenções realizadas recentemente, desta vez na freguesia de Lousado. O presidente da Câmara Municipal de Famalicão, Paulo Cunha, e o vereador das Freguesias, Mário Passos, visitaram esta semana, a freguesia!” [ver aqui a publicação]
A sexta publicação, de 6 de agosto de 2021, com o seguinte conteúdo: “O presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, visitou esta semana a freguesia de Oliveira Santa Maria. Assinalamos aqui alguma da obra feita porque sabemos da sua importância na melhoria da qualidade de vida dos famalicenses!” [ver aqui a publicação]
Relativamente à publicidade institucional no semanário “Opinião Pública”, publicada no dia 21 de julho de 2021, a CNE refere que não foi “possível aferir se a Câmara Municipal promoveu a inserção naquele órgão de comunicação” e considerou que a publicação se insere nas exceções à legislação.
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