A Câmara Municipal de Famalicão, com atraso, os documentos relativos ao período de discussão pública sobre uma operação urbanística será realizada junto da Alameda dos Caminhos de Santiago, a nascente do Parque da Devesa.
O aviso sobre a abertura do período de discussão pública da abertura da proposta da Unidade de Execução da terceira fase da Sub-UOPG 1 do Plano de Urbanização da Devesa foi publicado em Diário da República na segunda-feira da semana passada, 11 de setembro, e pode ser consultado aqui.
Embora o aviso no Diário da República informe que “os interessados poderão consultar a proposta da Unidade de Execução na página eletrónica do Município”, os documentos foram disponibilizados no sítio oficial da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão apenas às 15 horas desta terça-feira, 19 de setembro.
Até então, dos quatro documentos disponíveis na área de discussão pública no site da Câmara de Famalicão, apenas um era sobre uma unidade de execução. No entanto, o prazo para a discussão pública em causa (Ribaínho) já terminou na semana passada.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO
De acordo com o número 4 do artigo 148º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), “na falta de plano de urbanização ou de plano de pormenor aplicável à área abrangida pela unidade de execução, deve a Câmara Municipal promover, previamente à aprovação, um período de discussão pública, em termos análogos aos previstos para o plano de pormenor”.
O artigo 89º do RJIGT refere que cabe à Câmara Municipal proceder à abertura de um período de discussão pública, “através de aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do respetivo sítio na Internet, do qual consta o período de discussão, a forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, as eventuais sessões públicas a que haja lugar e os locais onde se encontra disponível a proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação”.
DISCUSSÃO PÚBLICA
Há alguns meses, aquando da publicação em Diário da República do aviso sobre a abertura do período de discussão pública para as alterações na área norte da cidade, junto ao Hospital de Famalicão, o NOTÍCIAS DE FAMALICÃO noticiou a publicação do aviso no Diário da República e ausência de informação no site da Câmara Municipal. [ver aqui Supermercado é uma das novas construções na zona envolvente ao Hospital]
Após a publicação da notícia um partido solicitou à autarquia os documentos relativos à unidade de execução para análise e, logo em seguida, a documentação foi disponibilizada no site da autarquia. [ver aqui PAN cobra documentos e Câmara disponibiliza informações sobre alterações na zona do Hospital]
Desta vez o período de discussão pública é sobre uma unidade de execução no âmbito do Plano de Urbanização da Devesa. A proposta foi apresentada por Mário Passos e aprovada pelo executivo municipal na reunião realizada no dia 10 de agosto. Trata-se da construção de três prédios, com área total de cerca de 20 mil metros quadrados.
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