“O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação
e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar.
É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.”
Código Deontológico dos Jornalistas, artigo 3º
Na última reunião da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, realizada no dia 31 de agosto, o presidente Mário Passos ameaçou o jornal NOTÍCIAS DE FAMALICÃO. O motivo foi a publicação de uma notícia sobre uma proposta de “Declaração de relevante interesse público municipal – Eco Parque Tecnológico”, que seria submetida aos votos dos vereadores nessa reunião.
A reação do presidente foi estranha. Em vez de explicar a proposta que queria ver aprovada, Mário Passos retirou-a e prometeu apresentar uma queixa-crime contra o jornal NOTÍCIAS DE FAMALICÃO, embora sem nunca ter citado o nome deste jornal.
Se não havia nenhum problema com a proposta, porque foi retirada da votação?
Em vez de ameçar um órgão de comunicação social por fazer o seu trabalho, Mário Passos tem por obrigação a prestação de contas à comunidade famalicense.
As pessoas têm direito à informação e uma das formas de sonegar esse direito é ameçar, negar, restringir, condicionar ou dificultar o acesso da comunicação social a informações de interesse público. Ameaçar um jornal é uma forma de condicionamento intolerável numa democracia.
O jornal NOTÍCIAS DE FAMALICÃO é um meio de comunicação social devidamente inscrito na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), como qualquer outro meio de comunicação em Portugal, e desenvolve o seu trabalho jornalístico em defesa do direito que os famalicenses têm à informação de interesse público.
PERGUNTAS QUE NÃO PODEM FICAR SEM RESPOSTA
O projeto imobiliário do “ecoparque” empresarial que um empresário que é autarca da coligação PSD-CDS pretende erguer em terrenos agrícolas e florestais junto ao nó de acesso às autoestradas A3 e A7, para aí construir pavilhões empresariais para colocar no mercado imobiliário, é só mais um negócio de contornos pouco claros a castigar a natureza e o meio ambiente e, por consequência, a gerar polémica em Vila Nova de Famalicão. É importante lembrar que se a Câmara de Famalicão não tivesse concedido o interesse público municipal, o projeto da central fotovoltaica que destruiu uma área florestal de 80 campos de futebol não teria saído do papel.
O caso atual, em Cabeçudos, foi destapado pelo jornal NOTÍCIAS DE FAMALICÃO e já teve novos desenvolvimentos, conforme notícias que temos publicado e que colocam em causa o papel do ex-presidente da autarquia Paulo Cunha, que agora reaparece como advogado do promotor do projeto imobiliário, depois de, como autarca, ter proposto e votado a favor da alteração ao PDM que passou a permitir construção naqueles terrenos, quando até aí não tinham capacidade construtiva.
Mário Passos prometeu levar o assunto novamente à reunião da Câmara, o que vai acontecer quarta-feira, 13 de setembro, desta vez, com a presença de técnicos do Urbanismo. Presumimos que as explicações sejam dadas pela arq. Francisca Magalhães, diretora do Departamento de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística do Município de Vila Nova de Famalicão.
Obviamente, a legalidade não estará em causa, até porque os gabinetes de advogados – mais a mais conhecedores dos meandros autárquicos e das leis do território –, sabem escolher os atalhos necessários para que o caminho seja percorrido sem sobressaltos legais até ao objetivo final da aprovação. Porém, a legalidade não é o único parâmetro através do qual se faz a gestão autárquica ou a gestão de qualquer administração pública. Há questões do foro da ética e da transparência que têm de ser respeitadas.
Daí que sejam muitas as perguntas que devem ser respondidas. Vamos formular algumas.
– Desde logo, e sabendo nós que um processo de qualquer cidadão, depois de entrar no Departamento de Urbanismo, fica meses e meses à espera de uma decisão, por que é que este processo da empresa do autarca de Fradelos, que, ao que soubemos, entrou nos serviços municipais em meados do último mês de julho, subiu à reunião da Câmara Municipal em finais de agosto, pouco mais de um mês depois, em tempo de verão e de férias do pessoal? O processo era assim tão simples para poder ser decidido tão rapidamente? Será que há famalicenses de primeira e famalicenses de segunda?
– Por que é que em 2015 a Câmara Municipal de Famalicão, com o empenho do seu presidente, se foi lembrar da necessidade da criação de uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) para permitir uma intervenção urbanística em terrenos agrícolas e florestais privados na área adjacente ao nó de acesso às autoestradas A3 e A7?
– Perante o abate de todas árvores que existiam no terreno, numa operação abusiva realizada nos últimos dias, por que é que a Fiscalização da Câmara Municipal fechou os olhos e não atuou?
– Sabendo-se que a atribuição do “relevante interesse público municipal” irá valorizar o terreno em cerca de 40 vezes mais, que garantias é que a Câmara Municipal tem de que os armazéns não possam ser vendidos ou alugados para qualquer tipo de atividade para além das atividades industriais exclusivamente tecnológicas, dado estarmos em presença de um investimento imobiliário privado de finalidade unicamente lucrativa?
– Dada a complexidade do projeto, desde logo por comprometer o ambiente e a natureza, por que é que o Município de Famalicão não acautelou o interesse público coletivo elaborando um estudo de impacte ambiental?
– Se o presidente Mário Passos só vê “virtudes e nenhuma desvantagem” no projeto, como afirmou à imprensa, por que é que a Câmara Municipal não abre um período de discussão pública para, de forma transparente, explicar o projeto aos famalicenses?
As respostas a essas questões dariam pano para mangas e talvez uma sessão de esclarecimento aos vereadores seja insuficiente para explicar tantos pontos nebulosos deste processo.
Já o presidente da Câmara, poderia explicar aos famalicenses o motivo da sua viagem secreta a Lisboa, juntamente com o promotor do projeto imobiliário e o seu advogado, para a reunião com o secretário de Estado do Ambiente. Alegou que foi lá por causa de outro assunto. Então que assunto é esse que juntou os mesmos protagonistas no Ministério Ambiente? Haverá mais floresta para arrasar no concelho de Vila Nova de Famalicão?…
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